Possivel improbidade administrativa em Ibiporã

A má gestão empresarial publica sempre tem repercussões sociais negativas, além do que nenhum indivíduo e nenhuma empresa se sustentam sem receber muito do conjunto da sociedade, razão pela qual a sociedade tem o direito de exigir o bom aproveitamento dos recursos existentes.

É com esta preocupação com os recursos publico que a Câmara Municipal de Ibiporã votará na sessão plenária do dia 27 de fevereiro, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou irregularidades nos contratos entre o Município de Ibiporã, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos (SAMAE) com a empresa Kurica Seleta Ambiental.

O relatório final de 53 páginas aponta possíveis crimes de formação de quadrilha, improbidade administrativa, entre outros. Se aprovado, será encaminhado ao Gaeco, Ministério Público do Meio Ambiente e do Patrimônio Público, Tribunal de Contas e Controladoria do Município para que haja punição aos envolvidos.
A CEI foi composta pelos vereadores João Odair Pelisson, Daniel Sarábia e Carlos Gilberto Pauletti , que fizeram diligência ao aterro sanitário, ouviram depoimentos e analisaram documentos. O processo todo tem mais de 800 páginas e a  conclusão é a seguinte: “Face às oitivas e documentos coligidos, esta Comissão emite parecer no sentido de apresentar voto conforme abaixo descrito: Pela existência das irregularidades constatadas nos contratos firmados entre o Município de Ibiporã, SAMAE e a Empresa Kurica Seleta Ambiental S/A; Pela existência de irregularidade na prestação de serviço de varrição pela empresa Kurica Seleta Ambiental S/A; Em razão da falta de documentação hábil a comprovar a existência de irregularidades no cumprimento do contrato de roçagem, esta comissão emite parecer no sentido de que seja constituída nova Comissão com a finalidade de apurar eventual irregularidade na execução do mesmo”.

No relatório final constam as seguintes determinações: “Diante dos fatos apresentados, com fundamento no Regimento Interno, bem como os demais dispositivos legais, propomos a aprovação do presente relatório da Comissão Especial de Inquérito, com a determinação das seguintes providências: Convertimento em Representação e o devido encaminhamento do presente relatório, bem como documentação comprobatória, parte integrante deste relatório ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em desfavor do Município de Ibiporã, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã - Samae, Senhor José Maria Ferreira – Prefeito Municipal, Senhor Antonio Nadir Bigati – Diretor Presidente do Samae à época dos fatos e Claudio Buzeti – atual Diretor Presidente do Samae, para as devidas providências de alçada daquele E. Tribunal de Contas Estadual e para que informe a Diretoria de Contas Municipais e MPJTC com a finalidade de certificar nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011 do Município de Ibiporã e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – Samae, com as anotações necessárias; Encaminhamento do presente relatório, bem como documentação comprobatória, parte integrante deste relatório, ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gaeco, dado a flagrante formação de quadrilha, configurado na associação para fins ilícitos dos Senhores: Antonio Nadir Bigati – Diretor Presidente do Samae, José Maria Ferreira – Prefeito Municipal de Ibiporã, Jorge Saquy Neto – Diretor da Kurica Seleta Ambiental S/A, Sergio Issao Ushijima – Presidente da Comissão Permanente de Licitação (servidor efetivo), Rômulo Augusto Fernandes Martins – Assessor Jurídico do Samae (cargo de confiança), Helio Cesar da Silva – Diretor Presidente Interino do Samae (servidor efetivo), Claudio Buzeti – Diretor Presidente do Samae e Miguel Gardini – Diretor de Resíduos Sólidos (servidor efetivo), com a finalidade de beneficiar a empresa Kurica Seleta Ambiental S/A em detrimento ao erário público municipal; Encaminhamento do presente relatório, bem como documentação comprobatória, parte integrante deste parecer à Representante do Ministério Público do Patrimônio Público bem como do Meio Ambiente da Comarca de Ibiporã, para que querendo tome as providências que entenderem cabíveis; Encaminhando de cópia integral deste relatório, bem como documentação comprobatória, parte integrante deste parecer para a Controladoria do Município de Ibiporã, para que no seu exercício legal, tome as medidas que o caso comporta”.
 Fonte: Câmara Municipal de Ibiporã (relatório da CEI do Lixo)